Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Urbanístico. Loteamento. Regularização. Obras de infraestrutura. Art. 40 da Lei lehmann. Estatuto da cidade. Jurisprudência do STJ. Acórdão recorrido. Dever-poder de fiscalização. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Trata-se de Agravo Regimental de decisão monocrática do e. Ministro Humberto Martins, que deu provimento a Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que o Lei 6.766/1979, art. 40 traduz faculdade a ser exercida segundo juízo discricionário do Poder Público municipal. ... (Continua)