Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC, art. 535, de 1973 retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Iara Menicucci Nogueira, Maria Ângela Alvarenga Rodrigues e Carlos Alberto Pereira, sob o argumento de que os réus, na qualidade de Prefeito Municipal, Secretária de Finanças e Superintendente de Finanças, apropriaram-se de valores referentes às contribuições previdenciárias já descontadas dos subsídios dos servidores públicos municipais, no quadro da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde, deixando de repassá-los ao Instituto de Previdência Municipal, conhecido como LAVRASPREV. ... (Continua)