Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Petição em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão. Descabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes. ... ()
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