Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Ferroviário. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviários. Rffsa. Equiparação dos proventos com a remuneração do pessoal em atividade. Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicação imediata aos feitos em curso.
«1. O STJ pacificou seu entendimento, após o julgamento do REsp 1.211.676/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, sob o rito dos Recursos Repetitivos, no sentido de que o Lei 8.186/1991, art. 5º estende aos pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1969 o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do art. 2º, parágrafo único, que, por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. ... ()
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