Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Revisão de ato administrativo. Vpni incorporada. Alegação de absorção por reestruturação da carreira. Decadência. Ocorrência. Boa-fé do servidor. Prestações contínuas. Termo inicial. Data do primeiro pagamento. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Precedentes. Súmulas 568/STJ. Omissão e contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, tendo decidido a demanda de forma clara e precisa, inclusive, no que se refere ao ponto tido por omisso pela embargante. ... (Continua)