Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Voto-vista min. Mauro campbell marques. Alinhamento com a posição do nobre colega. Violação aos arts. 293, 463 e 471 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Prescrição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Juízo de retratação. Impossibilidade. Matéria não atacada pelo apelo extremo direcionado ao STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
«1. Não é possível conhecer da violação aos arts. 293, 463 e 471 do CPC/1973. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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