Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Tempestividade. Aferição com base na data do protocolo.
«1. Para aferição da tempestividade dos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, considera-se a data indicada no carimbo de protocolo aposto na petição inicial, e não a data da distribuição ao juiz. Precedentes do STJ. ... ()
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