Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Ação popular. Renovação automática do certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada.

«1. Violação do CPC, art. 535, de 1973 caracterizada. De fato, houve omissão quanto à alegação de que o julgamento seria extra petita por decidir a controvérsia unicamente com base em suposto vício da Medida Provisória 446 e de que o pleito de anulação do CEBAS seria fundado em causas de pedir diversas descritas na inicial. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios com a manifestação sobre a citada omissão e sobre as causas de pedir deduzidas na inicial e reproduzidas nos aclaratórios. ... (Continua)