Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ipva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado

«1. A alegação de afronta aos arts. 142, 149, 156, VI, 174 do CTN; 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980 e 2º da LINDB, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. ... (Continua)