Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso. Causa de pedir.
«1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu por não caber na via eleita a declaração de inconstitucionalidade de lei em Ação Civil Pública. ... ()
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