Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial. Razões genéricas. Deficiência. Súmula 284/STF.
«1. Controverte-se o acórdão que deu provimento à Apelação do ente público, reformando a sentença do juízo de primeiro grau que o havia condenado a fornecer medicamento. ... ()
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