Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Lei 9.527/97. Atualização. Impossibilidade. Súmula 339/STJ.
«1. A orientação do STJ é no sentido de que a concessão pelo Poder Judiciário de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-alimentação do funcionalismo público encontra óbice na Súmula 339/STF. ... ()
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