Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-educação. Bolsa de estudo. Verba de caráter indenizatório. Contribuição previdenciária. Incidência sobre base de cálculo do salário de contribuição. Impossibilidade.

«1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. ... (Continua)