Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Compensação do valor devido em cada operação com crédito presumido. Restrição criada por instrução normativa. Inconstitucionalidade. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do Lei complementar 87/1996, art. 23. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade da norma. Violação do CPC, art. 481, de 1973 fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. O Recurso Especial não constitui via adequada para discutir a exegese do art. 155 da CF/1988. ... (Continua)