Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ministério Público federal. Contrarrazões. Atribuição das procuradorias regionais perante os tribunais regionais federais. Lei complementar 75/1993. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal/RN, objetivando o fornecimento do medicamento HEMP OIL (RHSO) - Canadidiol (CBD), para 08 (oito) pacientes portadores de Encefalopatia Epilética e Síndrome de Lennox-Gastaut, em tratamento nos Municípios de Natal e Parnamirim/RN. ... (Continua)