Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Inscrição no curso de direito. Lista de espera. Falta de prequestionamento de alguns dispositivos legais. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração de violação de norma jurídica infraconstitucional. Súmula 284/STF.
«1. Trata-se, originalmente, de Mandado de Segurança, pleiteando a inscrição de candidato aprovado em primeiro lugar na lista de espera a uma vaga no curso de direito na Universidade Federal Rural do Semi-Árido, campus de Mossoró/RN, estando pendente o Certificado de Conclusão de Ensino Médio. ... ()
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