Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Empresa que se dedica à atividade de factoring. Registro no respectivo conselho regional de administração. Súmula 83/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.

«1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.236.002/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, consignou que os escritórios de factoring não precisam ser registrados nos conselhos regionais de administração quando suas atividades são de natureza eminentemente mercantil - ou seja, desde que não envolvam gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa. ... (Continua)