Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Prescrição. Município de santos. Reenquadramento funcional. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que, nas ações em que servidor público do Município de Santos busca o pagamento de diferenças de vencimentos referentes a reenquadramento funcional ocasionado por avaliação de desempenho prevista no Plano de Cargos e Salários (Leis Complementares Municipais 162/95 e 214/96), há configuração de relação de trato sucessivo. Assim, incide a Súmula 85/STJ. Precedentes: REsp 1.503.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/8/2015, AgRg no AREsp 133.913/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 18/03/2013, AgRg no Ag 1.155.374/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turm, DJe 12/12/2012. ... (Continua)