Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Candidato ao cargo de guarda civil municipal. Realização de teste de aptidão física (taf), em que o candidato foi reprovado. Alteração do currículo do curso específico que só seria válida para o próximo certame. Inclusão do taf que se deu em desconformidade com as normas infralegais que disciplinam o concurso. Ausência de previsão em Lei específica. Ilegalidade da exigência no edital. Sumula 83/STJ.

«1. É firme o entendimento do STJ de que em concurso público, o teste de capacidade física somente pode ser exigido se houver previsão na lei que criou o cargo, sendo vedado ao Edital do Certame limitar o que a lei não restringiu ou alargar o rol de exigências, especialmente para incluir requisito que não consta da lei. Precedentes: REsp. 1.351.480/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.6.2013, AgRg no RMS 26.379/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.5.2013, AgRg no REsp. 1.150.082/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 2.10.2012. ... (Continua)