Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação coletiva proposta por sindicato no interesse da categoria. Substituição processual. Restrição dos efeitos aos filiados ao tempo do ajuizamento da ação. Impossibilidade. Limitação subjetiva do título aos nominados em listagem. Descabimento.

«1. Constato que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada, enfrentando expressamente as questões apontadas pela recorrente. ... (Continua)