Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Exigência de que ambos benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/1997.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)