Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Discussão sobre a constitucionalidade da Lei estadual 13.918/2009. Juros de mora em patamar superior à taxa selic. Tema constitucional não apreciável em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Na linha da jurisprudência do STJ o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar a inconstitucionalidade de lei estadual, no caso a Lei Estadual 13.918/2009, a qual passou a aplicar juros moratórios em patamar superior ao da taxa Selic estabelecido pela legislação federal, pois denota, além de matéria a ser decidida pelo STF em Recurso Extraordinário, ser norma de caráter local, inviável de exame em Apelo Especial em face do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)