Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade. Gdpgpe. Extensão aos inativos e pensionistas. Matéria decidida pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Revisão por meio de recurso especial. Inviabilidade.
«1. Ao decidir a respeito da impossibilidade de extensão da GDPGPE aos inativos e pensionistas após a implementação do ciclo de avaliação, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em preceitos de natureza eminentemente constitucional. ... ()
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