Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 10.826/2003, art. 16. Condenação. Direito de recorrer em liberdade negado. Paciente foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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