Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
«1. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos artigos 1021, do CPC, Código de Processo Civil - CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Precedentes. ... ()
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