Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. «O princípio da insignificância é inaplicável na hipótese em que o réu ostenta condenações anteriores ou, até mesmo, inquéritos policiais ou ações penais em curso, haja vista que, nessa última condição, embora possa se falar em agente tecnicamente primário, referida situação pessoal evidencia a habitualidade delitiva, o que não pode ser tolerado pelo Direito Penal. Precedentes (AgRg no AREsp 1.022.268/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/05/2017). ... (Continua)