Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Obrigação de fazer não cumprida.
«1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, em execução em Mandado de Segurança, determinou à Petrobras convocar um dos exequentes de modo a satisfazer a obrigação de fazer consagrada no mandamus. ... ()
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