Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Inadmissibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal. Agravo regimental do particular não conhecido.
«1. O Agravo Regimental é absolutamente inapropriado para impugnar decisões colegiadas, sendo cabível apenas contra decisão unipessoal do Relator. Sua interposição, no caso, constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. ... ()
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