Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que concedeu a segurança. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. O art. 1.022 do Código Fux (CPC/2015) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; sendo restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, pois, ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida. ... (Continua)