Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Civil. Previdência privada. Agravo em recurso especial. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido às instâncias ordinárias. Arts. 543-C do CPC, de 1973 e 1.037, II, do CPC/2015. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, com correspondência no art. 1.037, II, do NCPC - CPC/2015, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias. ... (Continua)