Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Incidência de astreintes. Necessidade de intimação pessoal da executada. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da exequente.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a teor do enunciado da Súmula 410/STJ. ... (Continua)