Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1. O STJ possui entendimento no sentido de que a Súmula 83/STJ incide tanto para os recursos interpostos pela alínea «a, como pela alínea «c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote