Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.5725.8004.4200

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Prescrição. Irregularidade da citação. Ausência de prequestionamento. Benefício de ordem. Falta de indicação do dispositivo violado. Decisão mantida.

«1. As teses de prescrição direta e intercorrente da pretensão executória da Cédula de Crédito Rural e de irregularidade da citação da esposa não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, obstando o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282 e 356 do STF). ... ()

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