Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Mora. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. CPC, art. 543-C, de 1973 decisão mantida.

«1. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada na espécie, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula 382/STJ. ... (Continua)