Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósito parcial do valor devido. Quitação parcial do débito. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual a insuficiência do depósito na ação de consignação implica parcial quitação do débito. Incidente, portanto, o enunciado 83, da Súmula do STJ. ... ()
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