Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação cautelar. Deferimento da medida liminar. Ausência de comprovação do dissídio entre julgados. Diversidade de hipóteses fáticas e jurídicas.

«1. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelo art. 255, § 2º, do RISTJ, c/c o CPC, art. 541, parágrafo único, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente similitude fática. In casu, o aresto apontado como paradigma não encerra hipótese semelhante à dos presentes autos. ... (Continua)