Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Trancamento do processo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Necessidade de revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade ou pecuniária. Perda da fiança. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)