Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração nos autos. Não conhecimento. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação adequada. Recurso não conhecido.
«1. O advogado subscritor deste recurso não possui procuração acostada aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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