Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e homicídio tentado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indícios mínimos de autoria. Depoimento da vítima sobrevivente. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição da conduta delitiva e classificação do crime. Recurso ordinário não provido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)