Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Alegada ausência de fundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva. Matéria não apreciada no acórdão reprochado. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«I - Preliminarmente, no que concerne à alegada ilegalidade da prisão preventiva decretada em desfavor dos recorrentes, a deficiente instrução dos autos impede o conhecimento, no ponto, do recurso ordinário, porquanto não foi juntada aos autos cópia do v. acórdão em que a matéria teria sido apreciada pelo eg. Tribunal de origem (precedente). ... (Continua)