Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares. Roubo qualificado e concussão. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal, periculosidade do indiciado ou acusado, a aplicação da lei penal militar ou a exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado, ex vi do CPPM, artigo 255 - Código de Processo Penal Militar. ... (Continua)