Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. Alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Contumácia delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - Conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem, verifica-se que a instrução já foi encerrada e a ação penal encontra-se em alegações finais, razão pela qual fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ. ... (Continua)