Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração (registros criminais por vários crimes). Garantida da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)