Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa não configurado. Complexidade do crime (tráfico intermunicipal de elevada quantidade de entorpecente. 5,767 kg de maconha). Necessidade de expedição de cartas precatórias. Trâmite regular. Habeas corpus não conhecido. Recomendada celeridade no prosseguimento do feito.

«1.Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, apto a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)