Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsidade ideológica e contra o ambiente. Tese de consunção. Óbice intransponível da Súmula 7. Agravo improvido.

«1. A procedência da tese desenvolvida no sentido de que a falsificação das Autorizações de Transporte de Produto Florestal (ATPF) ocorreu com o exclusivo e único intuito de praticar o tipo do Lei 9.605/1998, art. 46 e, por conseguinte, ser reconhecida a consunção do delito de falso pelo crime ambiental, demanda, sem sombra de dúvida, o esmerilamento de fatos e provas, o que é, terminantemente, vedado pelo óbice absoluto da Súmula 7 - STJ. ... (Continua)