Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes praticados por particular contra a administração em geral. Tráfico de influência. Crime continuado. Inviabilidade.

«O entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte é no sentido de não ser possível, em regra, a aplicação da continuidade delitiva aos crimes cometidos em período superior a 30 (trinta) dias. No caso destes autos, as instâncias ordinárias esclareceram que as condutas delitivas tiveram lugar em maio e novembro de 2007, o que autoriza o afastamento da figura do crime continuado por retirar das condutas a homogeneidade na forma de execução, que é um dos requisitos para a incidência da previsão contida no CP, art. 71 - Código Penal. ... (Continua)