Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Corrupção de menores. Documento hábil. Reconhecimento da menoridade. Instrumento dotado de fé pública. Mera declaração. Inviabilidade.

«I - Esta Corte tem entendido que o conceito de documento hábil para o reconhecimento da menoridade em matéria penal estende-se a qualquer instrumento de registro dotado de fé pública, além da certidão de nascimento ou carteira de identidade. No entanto, não é suficiente a mera declaração prestada em delegacia, desacompanhada de qualquer outro instrumento idôneo de comprovação. ... (Continua)