Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento do privilégio. Possibilidade. Súmula 511/STJ. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ admite o reconhecimento do furto privilegiado, quando existir qualificadora de ordem objetiva, objeto de pequeno valor e primariedade do agente. Súmula 511/STJ. ... ()
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