Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Nomeação de servidor contra expressa disposição legal (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII). Agravo em recurso especial julgado monocraticamente pelo relator no STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão.

«I - O CPC/2015, CPC, art. 932, IV, alínea ae o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)