Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Nulidade. Não ocorrência. Nomeção de defensor ad hoc. Ausência de demonstração de prejuízo.

«I - O Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (arts. 932, III, do CPC e 34, VII, e 255, I, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)